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Lei nº 4961, de 27/01/1997

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AUTORIZA GARANTIA REAL POR OBRAS DO PREVISTO LOTEAMENTO FAZENDA GRANDE.

Matéria Originária: PL 7012/1997 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 27/01/1997

Data de Publicação: 31/01/1997

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Habitação

Situação: Revogada

Observações: HABITAÇÃO Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LEI 5293/1999 - AUTORIZA ALIENAÇÃO, À FUMAS, DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NA ESTRADA MUNICIPAL FAZENDA GRANDE - CESP PARA IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO RESIDENCIAL POPULAR; E CONVÊNIO CORRELATO. [MEDIANTE VENDA]