Lei nº 4961, de 27/01/1997
AUTORIZA GARANTIA REAL POR OBRAS DO PREVISTO LOTEAMENTO FAZENDA GRANDE.
Data de Promulgação: 27/01/1997
Data de Publicação: 31/01/1997
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: HABITAÇÃO
Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação
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Lei nº 5293 de 02/09/1999
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AUTORIZA ALIENAÇÃO, À FUMAS, DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NA ESTRADA MUNICIPAL FAZENDA GRANDE - CESP PARA IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO RESIDENCIAL POPULAR; E CONVÊNIO CORRELATO. [MEDIANTE VENDA]
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