Projeto de Lei nº 12013/2016
Autoriza a Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS a alienar imóveis para fins de habitação popular e a contratar com terceiro sua implantação; e reclassifica o uso dos lotes que especifica.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 22/03/2016
Protocolo: 74789/2016
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: AUTÓGRAFO PUBLICADO - 01/04/2016 - IOM n.º 4.150
Último Local: 06/04/2016 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Gerson Sartori -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Tico -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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3 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Marilena Perdiz Negro -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
139ª Sessão Ordinária
Data: 22 de março de 2016
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 5
30ª Sessão Extraordinária
Data: 29 de março de 2016
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 19 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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| Presidente | 29/03/2016 00:00:00 | |
| Consultoria Jurídica | 28/03/2016 00:00:00 | |
| Diretoria Financeira | 23/03/2016 00:00:00 |
