Lei nº 3520, de 03/03/1990
AUTORIZA CRIAÇÃO DA COMPANHIA MUNICIPAL DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO.
Matéria Originária: PL 4924/1989 - Autoria: Erazê Martinho
Data de Promulgação: 03/03/1990
Data de Publicação: 06/04/1990
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Administração Pública
Situação: Execução suspensa
Observações: Retificação: IOM 13/04/1990. Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 12.501-0/0 - Procedente em 04/09/1991. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - habitação HABITAÇÃO Autor: ERAZÊ MARTINHO
