Projeto de Decreto Legislativo nº 551/1992
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.520/90, QUE AUTORIZA CRIAÇÃO DA COMPANHIA MUNICIPAL DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO.
Data de Apresentação: 30/03/1992
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada