Lei Complementar nº 119, de 15/12/1994

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO; REGULA O CORRESPONDENTE USO DO SOLO; E PREVÊ ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS.

Matéria: PLC nº 239/1994 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 15/12/1994

Data de Publicação: 20/12/1994

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Habitação

Situação: Em vigor

Observações: Prejudicadas as letras a, b e c do § 2º. do art. 3º. em razão do veto parcial oposto ao citado parágrafo. Matéria correlata: PL 6.033/93 (retirado) - Prefeito André Benassi Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Decreto do Executivo nº 16738 de 25/03/1998 - INSTITUI O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DE OBRAS - CAO.
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