Projeto de Lei nº 14320/2024
Altera a Lei 9.706/2022, que reclassificou e autorizou alienação, mediante doação, à Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS, de imóveis situados no Município, para excluir imóvel e autorizar posterior doação ao Fundo de Arrendamento Residencial-FAR.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 19/03/2024
Protocolo: 1212/2024
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5437, de 05/04/2024.
Último Local: 09/04/2024 16:57:50 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Leandro Palmarini -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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3 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Edicarlos Vieira (Favorável - Aprovado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Aditiva nº 1 - Comissão de Justiça e Redação - Acrescenta hipótese para revogação de doação de imóvel. | Aprovado(a) |
126ª Sessão Ordinária
Data: 19 de março de 2024
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 8
128ª Sessão Ordinária
Data: 02 de abril de 2024
Fase: Ordem do Dia / Item: 8
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 17 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Antonio Carlos Albino | 02/04/2024 15:46:00 | |
| Procuradoria Jurídica | 18/03/2024 16:34:34 | |
| Edson Pereira Sales | 18/03/2024 16:02:26 | |
| PREFEITO MUNICIPAL | 18/03/2024 15:34:04 |
Norma promulgada
LEI 10.123, DE 03/04/2024
Aguardando promulgação ou veto
RECIBO DO AUTÓGRAFO: scanalle@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 10:05 em 03/04/2024
Parecer verbal em Plenário
RELATOR EDICARLOS (FAVORÁVEL)
RESULTADO: APROVADO
Proposição em regime de urgência
Requerimento Verbal de Urgência para apreciação
Autor: Albino (APROVADO)
Aguardando emissão de parecer
Aguardando parcer verbal em Plenário para apreciação em Urgência.
Aguardando emissão de parecer
Aguardando emissão de parecer
Parecer emitido
A
DL
Aos
18/03/24
Segue o parecer.
