Projeto de Lei Complementar nº 239/1994
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO; REGULA O CORRESPONDENTE USO DO SOLO; E PREVÊ ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS; E INSTITUI TAXA CORRELATA.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 18/11/1994
Processo: 17238/1994
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 119/1994
