Lei Complementar nº 333, de 08/08/2001
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 171/95, QUE INSTITUI A TAXA DE MANUTENÇÃO DAS REDES DE ÁGUAS E ESGOTOS.
Matéria Originária: PLC 608/2001 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 08/08/2001
Data de Publicação: 14/08/2001
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Habitação
Situação: Em vigor
Observações: Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)