Projeto de Lei nº 14322/2024
Altera a Lei 8.633/2016, que autorizou a Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS a alienar imóveis para fins de habitação popular, para doá-los ao Fundo de Arrendamento Residencial-FAR, com o objetivo de construção de moradias do Programa Minha Casa Minha Vida.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 02/04/2024
Protocolo: 1491/2024
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5437, de 05/04/2024.
Último Local: 09/04/2024 16:57:25 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Leandro Palmarini (Favorável - Aprovado)
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3 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Val Freitas (Favorável - Aprovado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Aditiva nº 1 - Comissão de Justiça e Redação - Acrescenta hipótese para revogação de doação de imóvel. | Aprovado(a) |
128ª Sessão Ordinária
Data: 02 de abril de 2024
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
128ª Sessão Ordinária
Data: 02 de abril de 2024
Fase: Ordem do Dia / Item: 9
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 17 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Antonio Carlos Albino | 02/04/2024 15:47:42 | |
| Procuradoria Jurídica | 01/04/2024 16:15:19 | |
| PREFEITO MUNICIPAL | 01/04/2024 10:02:12 | |
| Edson Pereira Sales | 01/04/2024 10:02:08 |
Norma promulgada
LEI 10.124, DE 03/04/2024
Aguardando promulgação ou veto
RECIBO DO AUTÓGRAFO: scanalle@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 10:05 em 03/04/2024
Parecer verbal em Plenário
RELATOR: ENIVALDO (FAVORÁVEL)
RESULTADO: APROVADO
Parecer verbal em Plenário
RELATOR: LEANDRO (FAVORÁVEL)
RESULTADO: APROVADO
Parecer verbal em Plenário
RELATOR: MARCELO (FAVORÁVEL)
RESULTADO: APROVADO
Proposição em regime de urgência
REQUERIMENTO VERBAL DE URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO
AUTOR: ALBINO (APROVADO)
Emenda apresentada
Emenda nº 1 incorporada em 02/04/2024 às 10:34
