Altera a Lei 8.633/2016, que autorizou a Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS a alienar imóveis para fins de habitação popular, para doá-los ao Fundo de Arrendamento Residencial-FAR, com o objetivo de construção de moradias do Programa Minha Casa Minha Vida.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 02/04/2024
Protocolo: 1491/2024
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5437, de 05/04/2024.
Último Local: 09/04/2024 16:57:25 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo
2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Leandro Palmarini
3 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Val Freitas
Emendas [1]
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
LEI 10124, de 03/04/2024
LEI 10.124, DE 03/04/2024
Of. GP.L n.º 63/2024
RECIBO DO AUTÓGRAFO: scanalle@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 10:05 em 03/04/2024
EM URGÊNCIA
APTO
RELATOR: ENIVALDO (FAVORÁVEL)
RESULTADO: APROVADO
RELATOR: LEANDRO (FAVORÁVEL)
RELATOR: MARCELO (FAVORÁVEL)
REQUERIMENTO VERBAL DE URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO
AUTOR: ALBINO (APROVADO)
Emenda nº 1 incorporada em 02/04/2024 às 10:34
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