Lei nº 9706, de 16/02/2022
Reclassifica e autoriza alienação, mediante doação, à Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS, de imóveis situados na Rua Primo Filippini, esquina com a Rua Aquiles Raspanini, na Rua José Dias e na Avenida Giustiniano Borin, para fins habitacionais.
Matéria Originária: PL 13628/2022 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 16/02/2022
Data de Publicação: 23/02/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5051
Assunto:
Administração Pública
Habitação
Utilidade Pública
Situação: Em vigor
Observações: ALTERADA PELA LEI N.º 10.123
