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Lei Complementar nº 594, de 06/12/2019
Altera o Código Tributário, para modificar disposições sobre crédito tributário, processo tributário, taxas, IPTU e ISSQN; e revoga as leis e disposições que especifica.
Matéria:
PLC 1056/2019
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [5]:
1 - Revoga parcialmente
Lei nº 3056, de 11/05/1987
2 - Revoga parcialmente
Lei nº 3576, de 13/07/1990
3 - Altera
Lei Complementar nº 460, de 22/10/2008
4 - Revoga
Lei Complementar nº 538, de 18/02/2014
5 - Revoga
Lei Complementar nº 578, de 13/09/2017
Texto Original
Lei Complementar nº 591, de 28/08/2019
Altera a Lei Complementar 584/18, para modificar o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo IV (PPIPA IV); e prorroga sua vigência.
Matéria:
PLC 1053/2019
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei Complementar nº 584, de 29/08/2018
Texto Original
Lei Complementar nº 464, de 24/11/2008
REGULA A INSTALAÇÃO DE NOVOS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS E DE SERVIÇOS.
Matéria:
PLC 845/2008
- Prefeito Municipal
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogação
Lei Complementar nº 616, de 09/11/2022
Texto Original
Lei Complementar nº 426, de 22/08/2005
VEDA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE VAGA DE ESTACIONAMENTO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS.
Matéria:
PLC 770/2005
- Felisberto Negri Neto
Situação:
Execução suspensa
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Suspensão de execução
Decreto Legislativo nº 1225, de 17/03/2009
Texto Original
Lei Complementar nº 418, de 29/12/2004
PROÍBE A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE VAGAS EM ESTACIONAMENTO DE QUE TRATA O ART. 80, § 4º. DO PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria:
PLC 767/2004
- Felisberto Negri Neto
Situação:
Execução suspensa
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 2507, de 14/08/1981
Vinculação Passiva [2]:
1 - Revogação
Lei Complementar nº 416, de 29/12/2004
2 - Suspensão de execução
Decreto Legislativo nº 1224, de 17/03/2009
Texto Original
Lei Complementar nº 411, de 20/12/2004
ALTERA A LEI 2.925/85, PARA INCLUIR COMÉRCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS E MÉDICO-HOSPITALARES E DE PRODUTOS DE LIMPEZA DOMÉSTICA ENTRE AS ATIVIDADES PERMITIDAS EM EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL.
Matéria:
PLC 715/2003
- Cláudio Ernani Marcondes de Miranda
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 2925, de 20/12/1985
Texto Original
Lei Complementar nº 398, de 17/05/2004
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 222/96, PARA PREVER ÁREA PARA FEIRA LIVRE, COMBOIOS E VAREJÕES EM NOVOS LOTEAMENTOS.
Matéria:
PLC 652/2002
- Ana Vicentina Tonelli
Situação:
Revogada tacitamente
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei Complementar nº 222, de 27/12/1996
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogação
Lei Complementar nº 416, de 29/12/2004
Texto Original
Lei Complementar nº 388, de 22/01/2004
REGULA A INSTALAÇÃO DE CASAS DE REPOUSO, HOTÉIS-FAZENDA E SPAS.
Matéria:
PLC 734/2003
- Silvana Cássia Ribeiro Baptista
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [2]:
1 - Altera
Lei nº 2507, de 14/08/1981
2 - Altera
Lei Complementar nº 224, de 27/12/1996
Texto Original
Lei Complementar nº 387, de 13/01/2004
REGULA A INSTALAÇÃO DE DEPÓSITO DE "FERRO-VELHO".
Matéria:
PLC 706/2003
- Sérgio Dutra
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Complementar nº 374, de 19/05/2003
CONSIDERA INDÚSTRIA DE EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE ÁGUA MINERAL ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DESTA; E ALTERA O PLANO DIRETOR PARA CONDICIONAR SUA EXPLORAÇÃO NA MACROZONA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.
Matéria:
PLC 631/2001
- Felisberto Negri Neto
Situação:
Execução suspensa
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei Complementar nº 224, de 27/12/1996
Vinculação Passiva [1]:
1 - Suspensão de execução
Decreto Legislativo nº 1007, de 28/06/2005
Texto Original
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