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Decreto do Executivo nº 27049, de 10/08/2017
Regulamenta dispositivo da Lei 8.683/2016, que institui o PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, sobre procedimentos de indicação da demanda habitacional nas ZEIS II e de parcerias respectivas.
Situação:
Em vigor
Texto Original
Decreto Legislativo nº 570, de 29/03/1995
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.954/92, QUE REGULA A APLICAÇÃO DE RECURSOS DO ICMS NA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES.
Matéria:
PDL 616/1994
- Mesa Diretora
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Suspende a execução
Lei nº 3954, de 29/06/1992
Texto Original
Decreto Legislativo nº 508, de 29/04/1992
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.520/90, QUE AUTORIZA CRIAÇÃO DA COMPANHIA MUNICIPAL DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO.
Matéria:
PDL 551/1992
- Mesa Diretora
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Suspende a execução
Lei nº 3520, de 03/03/1990
Texto Original
Lei Complementar nº 485, de 30/03/2010
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL, PARA FOMENTO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DESTINADOS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.
Matéria:
PLC 904/2010
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Norma correlata
Lei Complementar nº 460, de 22/10/2008
Texto Original
Lei Complementar nº 405, de 26/07/2004
EXIGE, EM EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS, INVESTIMENTOS EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA; E REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES NºS 238/97 E 344/02, CORRELATAS.
Matéria:
PLC 730/2003
- Prefeito Municipal
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [2]:
1 - Revoga
Lei Complementar nº 238, de 21/11/1997
2 - Revoga
Lei Complementar nº 344, de 08/07/2002
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogação
Lei Complementar nº 416, de 29/12/2004
Texto Original
Lei Complementar nº 396, de 07/04/2004
AUTORIZA APROVAÇÃO DE PROJETOS DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO-CDHU.
Matéria:
PLC 744/2004
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Complementar nº 333, de 08/08/2001
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 171/95, QUE INSTITUI A TAXA DE MANUTENÇÃO DAS REDES DE ÁGUAS E ESGOTOS.
Matéria:
PLC 608/2001
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Revoga
Lei Complementar nº 171, de 23/11/1995
Texto Original
Lei Complementar nº 119, de 15/12/1994
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO; REGULA O CORRESPONDENTE USO DO SOLO; E PREVÊ ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS.
Matéria:
PLC 239/1994
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Norma correlata
Decreto do Executivo nº 16738, de 25/03/1998
Texto Original
Lei nº 9976, de 05/07/2023
Autoriza alienação, mediante doação, ao Município, de área pública de propriedade da Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS, para fim de programa habitacional de interesse social (Rio Abaixo - Bairro Retentem).
Matéria:
PL 14037/2023
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Alteração
Lei nº 10049, de 27/10/2023
Texto Original
Lei nº 9706, de 16/02/2022
Reclassifica e autoriza alienação, mediante doação, à Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS, de imóveis situados na Rua Primo Filippini, esquina com a Rua Aquiles Raspanini, na Rua José Dias e na Avenida Giustiniano Borin, para fins habitacionais.
Matéria:
PL 13628/2022
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
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