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Lei nº 1772, de 30/12/1970
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Matéria Originária: PL 2491/1970 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 30/12/1970
Data de Publicação: 20/01/1971
Veículo de Publicação: Novo Diário de Jundiaí
Assunto:
Finanças
Situação: Revogada tacitamente
Observações: FINANÇAS - código tributário Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Passivo | Identificação da Norma | Observações |
|---|---|---|
| Alterada por | LEI 1989/1973 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO. | |
| Alterada por | LEI 1992/1973 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA MODIFICAR DISPOSITIVOS SOBRE MATÉRIA FISCAL. | |
| Alterada por | LEI 2040/1973 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA MODIFICAR A TAXA DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE ANIMAIS. | |
| Alterada por | LEI 2045/1973 - DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS; REORGANIZA A SECRETARIA DAS FINANÇAS MUNICIPAIS; ANISTIA DÉBITOS FISCAIS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Alterada por | LEI 2076/1974 - ALTERA A LEI 1.772/70 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO). | |
| Alterada por | LEI 2077/1974 - ALTERA A LEI 1.772/70 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO). | |
| Alterada por | LEI 2157/1976 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO. | |
| Alterada por | LEI 2179/1976 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA MODIFICAR A TABELA 6, QUE TRATA DA TAXA DE EXPEDIENTE. | |
| Alterada por | LEI 2214/1976 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO. | |
| Alterada por | LEI 2249/1977 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ATRIBUIR À COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE-CASE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO QUE CONDICIONAM ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISS EM FAVOR DE ESCOLAS PARTICULARES. | |
| Alterada por | LEI 2257/1977 - ALTERA A LEI 1.772/70. | |
| Alterada por | LEI 2547/1981 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO (LEI 1.772/70), PARA EXTINGUIR A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM; E ALTERA A LEI 2.481/81, QUE AUTORIZA PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. | |
| Alterada por | LEI 2661/1983 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA DAR NOVA DISCIPLINA À TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, BAIXAR NOVA TABELA DE SERVIÇOS SUJEITOS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E PREVER CASO DEISENÇÃO DESTE IMPOSTO. | |
| Revogada por | LEI 2677/1983 - PARTE PROMULGADA PELO EXECUTIVO: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO. PARTE PROMULGADA PELA CÂMARA: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA APLICAR AO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS E ISENTAR DO IMPOSTO PREDIAL URBANO O CLUBE SEDE DE JOGOS OFICIAIS DE FUTEBOL. |
| Vínculo Ativo | Identificação da Norma | Observações |
|---|---|---|
| Revoga | LEI 24/1948 - DISPÕE SOBRE IMPOSTOS, TAXAS, EMOLUMENTOS E RENDAS QUE CONSTITUEM A RECEITA DO MUNICÍPIO. | |
| Revoga | LEI 34/1949 - ALTERA A LEI 24/48, PARA MODIFICAR O CÁLCULO DA TARIFA DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO. | |
| Revoga | LEI 72/1950 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER CASOS DE ISENÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO. | |
| Revoga | LEI 118/1951 - ALTERA A LEI 24/48, PARA FIXAR TRIBUTOS PELO ABATIMENTO DE GADO. | |
| Revoga | LEI 132/1951 - ALTERA A LEI 24/48, PARA REVER O IMPOSTO SOBRE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES AMBULANTES NO CASO DE COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO. | |
| Revoga | LEI 140/1951 - PREVÊ NÃO-REAJUSTE DE VALORES TRIBUTÁRIOS NO CASO DE CASAS ADQUIRIDAS POR ASSOCIADOS DE CAIXAS OU INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | |
| Revoga | LEI 228/1952 - ALTERA A LEI 140/51 (PREVÊ NÃO-REAJUSTE DE VALORES TRIBUTÁRIOS NO CASO DE CASAS ADQUIRIDAS POR ASSOCIADOS DE CAIXAS OU INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA), PARA SUPRIMIR AS TAXAS QUE ESPECIFICA. | |
| Revoga | LEI 859/1960 - ALTERA A LEI 24/48, SOBRE TAXAS, IMPOSTOS E EMOLUMENTOS MUNICIPAIS. | |
| Revoga | LEI 1045/1962 - CRIA O TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS. | |
| Revoga | LEI 1106/1963 - ALTERA A LEI 1.045/62, SOBRE PRAZO PARA PAGAMENTO DE TAXAS E IMPOSTOS AO MUNICÍPIO. | |
| Revoga | LEI 1149/1964 - PREVÊ INSTALAÇÃO DE REDE DE ÁGUA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL PELOS PROPRIETÁRIOS. | |
| Revoga | LEI 1225/1965 - AUTORIZA FACULTAR AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS JUNTO ÀS VIAS PÚBLICAS EXECUTAR SUA PAVIMENTAÇÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Revoga | LEI 1354/1966 - ALTERA A LEI 24/48, SOBRE IMPOSTOS, TAXAS, EMOLUMENTOS E RENDAS QUE CONSTITUEM A RIQUEZA DO MUNICÍPIO. | |
| Revoga | LEI 1377/1966 - REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 1225/65, QUE AUTORIZA FACULTAR AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS JUNTO ÀS VIAS PÚBLICAS EXECUTAR SUA PAVIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Revoga | LEI 1402/1966 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO. | |
| Revoga | LEI 1409/1967 - INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ADAPTANDO-O ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. | |
| Revoga | LEI 1414/1967 - CONCEDE DESCONTOS AOS CONTRIBUINTES, NO RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, DENTRO DOS SEUS VENCIMENTOS. | |
| Revoga | LEI 1457/1967 - ALTERA A LEI 1045/62, SOBRE O CONSELHO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. | |
| Revoga | LEI 1459/1967 - ALTERA A LEI 1.409/67, QUE INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ADAPTANDO-O ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. | |
| Revoga | LEI 1466/1967 - ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXA DE LICENÇA ESPECIAL OS ESTABELECIMENTOS QUE OPERAM EXCLUSIVAMENTE COM LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS (POSTOS DE GASOLINA). | |
| Revoga | LEI 1474/1967 - PREVÊ CONSTAR DOS RECIBOS DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO O VALOR DO IMÓVEL RESPECTIVO. | |
| Revoga | LEI 1488/1967 - ALTERA A LEI 1.409/67, SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. | |
| Revoga | LEI 1526/1968 - CONCEDE À COOPERATIVA HABITACIONAL INTERSINDICAL DE JUNDIAÍ ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS RELATIVOS À CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS RESIDENCIAIS. | |
| Revoga | LEI 1545/1968 - CONCEDE ISENÇÃO DO IPTU AOS ESTABELECIMENTOS QUE POR SUA NATUREZA PRESTEM RELEVANTES SERVIÇOS À COLETIVIDADE. | |
| Revoga | LEI 1561/1968 - CONCEDE ANISTIA FISCAL RELATIVA A MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE DÉBITOS MUNICIPAIS. | |
| Revoga | LEI 1635/1969 - AUTORIZA CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL RELATIVA A MULTAS, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE DÉBITOS À FAZENDA MUNICIPAL. | |
| Revoga | LEI 1655/1969 - AUTORIZA LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DAS TAXAS QUE RECAEM SOBRE AS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. | |
| Revoga | LEI 1664/1969 - ALTERA A LEI 1.402/66 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO. | |
| Revoga | LEI 1665/1969 - ALTERA A LEI 1.402/66, SOBRE O CÓDIGO TERRITORIAL URBANO. | |
| Revoga | LEI 1745/1970 - AUTORIZA CONCESSÃO DE DESCONTO ESPECIAL SOBRE TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS. |
