Pesquisa de Legislação
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Ementa: REFERENDA O DECRETO 6.254/82, QUE REAJUSTA A TARIFA DE ÔNIBUS.
Matéria Originária: PDL 262/1982 - Autoria: Mesa DiretoraSituação: Em vigor -
Ementa: REGULA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO.
Matéria Originária: PLC 26/1990 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Revogada- Vinculação Passiva [1]:
- 1 - Revogada por Lei Complementar nº 625, de 26/09/2023
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Ementa: Autoriza outorga, mediante licitação pública, para concessão de operação e exploração dos serviços de transporte público coletivo de passageiros; e revoga leis correlatas.
Matéria Originária: PL 14500/2024 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [11]:
- 1 - Revoga Lei nº 1668, de 17/02/1970
- 2 - Revoga Lei nº 1669, de 17/02/1970
- 3 - Revoga Lei nº 2403, de 03/06/1980
- 4 - Revoga Lei nº 2526, de 30/10/1981
- 5 - Revoga Lei nº 2663, de 14/10/1983
- 6 - Revoga Lei nº 2672, de 25/11/1983
- 7 - Revoga Lei nº 2692, de 22/03/1984
- 8 - Revoga Lei nº 3355, de 15/02/1989
- 9 - Revoga Lei nº 5257, de 20/05/1999
- 10 - Revoga Lei nº 8268, de 16/07/2014
- 11 - Norma correlata Lei nº 9752, de 26/04/2022
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Ementa: Altera a Lei 2.554/1982, que instituiu e incluiu o Dia do Motorista no Calendário Municipal de Eventos, para acrescentar o motorista que atua com transporte de cargas e profissionais correlatos da área Logística.
Matéria Originária: PL 14425/2024 - Autoria: Cristiano Vecchi Castro LopesSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera Lei nº 2554, de 09/02/1982
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Ementa: Autoriza a pintura na cor verde das faixas de pedestres próximas às escolas.
Matéria Originária: PL 14062/2023 - Autoria: Paulo Sergio MartinsSituação: Execução suspensa -
Ementa: Altera a Lei 3.912/1992, que exige afixação, nos ônibus e nos pontos de parada, de informações de interesse dos usuários, para incluir informativo referente ao uso do cordão de girassol.
Matéria Originária: PL 14300/2024 - Autoria: Adriano Santana dos SantosSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera Lei nº 3912, de 09/04/1992
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Ementa: Prevê implantação de sinais sonoros em semáforos.
Matéria Originária: PL 14209/2023 - Autoria: José Antônio Kachan JúniorSituação: Declarada inconstitucional pelo TJ -
Ementa: Prevê, no serviço público de transporte coletivo municipal, oferta aos usuários de acesso gratuito à internet sem fio; e dá providência correlata.
Matéria Originária: PL 13217/2020 - Autoria: Antonio Carlos AlbinoSituação: Declarada inconstitucional pelo TJ -
Ementa: Altera a Lei 7.278/2009, que prevê nos ônibus reserva de assentos para idosos e demais casos que especifica, para prever disponibilização de assentos preferenciais na parte dianteira do ônibus.
Matéria Originária: PL 13632/2022 - Autoria: Daniel Lemos Dias Pereira, Paulo Sergio MartinsSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera Lei nº 7278, de 08/05/2009
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Ementa: Altera a Lei 8.131/2014, que criou o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte-COMMURT, para modificar a composição de seus membros e dar outras providências; e revoga dispositivos da norma correlata.
Matéria Originária: PL 13870/2022 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [2]:
- 1 - Altera Lei nº 8131, de 06/01/2014
- 2 - Revoga parcialmente Lei nº 8131, de 06/01/2014
