Projeto de Lei nº 13632/2022

Altera a Lei 7.278/2009, que prevê nos ônibus reserva de assentos para idosos e demais casos que especifica, para prever disponibilização de assentos preferenciais na parte dianteira do ônibus.

Autores: Daniel Lemos Dias Pereira, Paulo Sergio Martins

Texto Integral
Processo Completo

Data de Apresentação: 08/02/2022

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 87908/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo Publicado na IOM n.º 5268, de 12/05/2023.

Norma Derivada: Lei nº 9947/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 06/06/2023 16:27:22 - Arquivo - Norma promulgada

  • 3 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável

  • 4 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável

  • 5 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Romildo Antonio -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo do PL 13.632 Antonio Carlos Albino 09/05/2023 16:55:00
Parecer - 439 PJ 07/02/2022 00:00:00
  • 06/06/2023 16:27:22
    Norma promulgada

     LEI 9947, de 25/05/2023

    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 30/05/2023 15:17:12
    Norma promulgada

    Lei n.º 9.947

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 30/05/2023 08:54:00
    Norma recebida

    OF. GP.L n.º 131

    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: DL - Secretaria
  • 10/05/2023 08:29:23
    Aguardando promulgação ou veto

    RECIBO DO AUTÓGRAFO: scanalle@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 17:03 em 09/05/2023

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 09/05/2023 10:20:53
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: DL - Secretaria
  • 05/05/2023 11:49:35
    Proposição inclusa na ordem do dia

    NA 93ª S.O DE 09/05/2021.

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Plenário
  • 08/02/2022 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
    Destino: DL - Secretaria
  • 08/02/2022 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
    Destino: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
  • 08/02/2022 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
  • 08/02/2022 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 08/02/2022 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 07/02/2022 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    na 40ª. SO, de 08/02/2022
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 02/02/2022 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 02/02/2022 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
Nova Pesquisa Voltar