Lei nº 9947, de 25/05/2023

Altera a Lei 7.278/2009, que prevê nos ônibus reserva de assentos para idosos e demais casos que especifica, para prever disponibilização de assentos preferenciais na parte dianteira do ônibus.

Matéria: PL nº 13632/2022 (Daniel Lemos Dias Pereira, Paulo Sergio Martins)

Texto Original

Data de Promulgação: 25/05/2023

Data de Publicação: 31/05/2023

Veículo de Publicação: IOM N.º 5278

Assunto: Administração Pública
Promoção Social
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Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 7278 de 08/05/2009 - PREVÊ NOS ÔNIBUS RESERVA DE ASSENTOS PARA IDOSOS E DEMAIS CASOS QUE ESPECIFICA.
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