Lei nº 9947, de 25/05/2023
Altera a Lei 7.278/2009, que prevê nos ônibus reserva de assentos para idosos e demais casos que especifica, para prever disponibilização de assentos preferenciais na parte dianteira do ônibus.
Matéria Originária: PL 13632/2022 - Autoria: Daniel Lemos, Paulo Sergio - Delegado
Data de Promulgação: 25/05/2023
Data de Publicação: 31/05/2023
Veículo de Publicação: IOM N.º 5278
Assunto:
Administração Pública
Promoção Social
Publicidade
Transportes e Trânsito
Situação: Em vigor
