Projeto de Lei nº 13632/2022
Altera a Lei 7.278/2009, que prevê nos ônibus reserva de assentos para idosos e demais casos que especifica, para prever disponibilização de assentos preferenciais na parte dianteira do ônibus.
Autores: Daniel Lemos, Paulo Sergio - Delegado
Data de Apresentação: 08/02/2022
Proposição Digital:
Protocolo: 87908/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo Publicado na IOM n.º 5268, de 12/05/2023.
Último Local: 06/06/2023 16:27:22 - Arquivo - Norma promulgada
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3 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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4 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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5 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Romildo Antonio -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
40ª Sessão Ordinária
Data: 08 de fevereiro de 2022
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
93ª Sessão Ordinária
Data: 09 de maio de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 17 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Antonio Carlos Albino | 09/05/2023 16:55:00 | |
| PJ | 07/02/2022 00:00:00 |
Aguardando promulgação ou veto
RECIBO DO AUTÓGRAFO: scanalle@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 17:03 em 09/05/2023
Proposição inclusa na ordem do dia
NA 93ª S.O DE 09/05/2021.
