Lei nº 10126, de 05/04/2024
Prevê implantação de sinais sonoros em semáforos.
Matéria Originária: PL 14209/2023 - Autoria: José Antônio Kachan Júnior
Data de Promulgação: 05/04/2024
Data de Publicação: 08/04/2024
Veículo de Publicação: IOM Ed 5438
Assunto:
Transportes e Trânsito
Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2243029-48.2024.8.26.0000, ajuizada pelo Prefeito em 14/08/2024; - Liminar suspendendo a eficácia da lei concedida em 19/08/2024; - ADIN julgada procedente em 05/12/2024, declarando a inconstitucionalidade da Lei.
