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Lei nº 10282, de 29/11/2024

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Autoriza a pintura na cor verde das faixas de pedestres próximas às escolas.

Matéria Originária: PL 14062/2023 - Autoria: Paulo Sergio - Delegado

Data de Promulgação: 29/11/2024

Data de Publicação: 02/12/2024

Veículo de Publicação: IOM n.º 5557 - Edição Extra

Assunto: Administração Pública
Educação
Logradouros Públicos
Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor