Lei nº 10282, de 29/11/2024
Autoriza a pintura na cor verde das faixas de pedestres próximas às escolas.
Matéria Originária: PL 14062/2023 - Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Promulgação: 29/11/2024
Data de Publicação: 02/12/2024
Veículo de Publicação: IOM n.º 5557 - Edição Extra
Assunto:
Administração Pública
Educação
Logradouros Públicos
Transportes e Trânsito
Situação: Execução suspensa
Observações: - Direta de Inconstitucionalidade nº. 2149319-37.2025.8.26.0000 . Entrado em: 19/05/2025; - Liminar deferida em 20/05/2025, determinando a suspensão dos efeitos da norma, até o julgamento pelo colegiado.
