Lei nº 8131, de 06/01/2014

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTE-COMMURT.

Matéria: PL nº 11415/2013 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 06/01/2014

Data de Publicação: 08/01/2014

Veículo de Publicação: IOM 3887

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alteração	Lei nº 9868 de 30/11/2022 - Altera a Lei 8.131/2014, que criou o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte-COMMURT, para modificar a composição de seus membros e dar outras providências; e revoga dispositivos da norma correlata.	altera o artigo 2º
Revogação parcial	Lei nº 9868 de 30/11/2022 - Altera a Lei 8.131/2014, que criou o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte-COMMURT, para modificar a composição de seus membros e dar outras providências; e revoga dispositivos da norma correlata.	inciso III do art 2º; e artigos 5º, 9º e 10.

Nova Pesquisa Voltar