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Lei nº 8131, de 06/01/2014

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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTE-COMMURT.

Matéria Originária: PL 11415/2013 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 06/01/2014

Data de Publicação: 08/01/2014

Veículo de Publicação: IOM 3887

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 9868/2022 - Altera a Lei 8.131/2014, que criou o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte-COMMURT, para modificar a composição de seus membros e dar outras providências; e revoga dispositivos da norma correlata.	altera o artigo 2º
Revogada parcialmente por	LEI 9868/2022 - Altera a Lei 8.131/2014, que criou o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte-COMMURT, para modificar a composição de seus membros e dar outras providências; e revoga dispositivos da norma correlata.	inciso III do art 2º; e artigos 5º, 9º e 10.