Lei nº 9868, de 30/11/2022
Altera a Lei 8.131/2014, que criou o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte-COMMURT, para modificar a composição de seus membros e dar outras providências; e revoga dispositivos da norma correlata.
Matéria Originária: PL 13870/2022 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 30/11/2022
Data de Publicação: 02/12/2022
Veículo de Publicação: IOM Ed 5187
Assunto:
Transportes e Trânsito
Situação: Em vigor
