Projeto de Lei nº 13870/2022
Altera a Lei 8.131/2014, que criou o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte-COMMURT, para modificar a composição de seus membros e dar outras providências; e revoga dispositivos da norma correlata.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 29/11/2022
Protocolo: 91622/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5187, de 02/12/2022
Último Local: 16/06/2023 14:24:16 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Romildo Antonio -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
78ª Sessão Ordinária
Data: 29 de novembro de 2022
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 7
8ª Sessão Extraordinária
Data: 29 de novembro de 2022
Fase: Ordem do Dia / Item: 8
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 14 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| FAOUAZ TAHA | 29/11/2022 10:53:34 | |
| Procuradoria Juridica | 28/11/2022 10:07:54 | |
| Adriana Joaquim de Jesus Ricardo | 28/11/2022 09:21:18 |
Aguardando promulgação ou veto
AUTÓGRAFO: Sua mensagem Para: SCC Assunto: Autógrafos da 8ª SE - 29/11/2022 - PROTOCOLO Enviada em: 30/11/2022 11:21:16 BRT foi lida em 30/11/2022 11:25:43 BRT
Proposição pautada em Sessão Extraordinária
EM 29/11/2022.
Proposição enviada à comissão para parecer
Proposição enviada à comissão para parecer
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Segue o parecer da Diretoria Financeira.
Aguardando emissão de parecer
Apresentado em 29/11/2022.
