Lei nº 3912, de 09/04/1992

Exige afixação, nos ônibus e nos pontos de parada, de informações de interesse dos usuários.

Matéria: PL nº 5573/1991 (Miguel Moubadda Haddad)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 09/04/1992

Data de Publicação: 14/04/1992

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor

Observações: Retificação: IOM 24/04/1992 TRANSPORTES E TRÂNSITO - ônibus - geral Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD ALTERADA pela Lei n.º 10.140/2024

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei nº 4124 de 27/04/1993 - ALTERA A LEI 3.912/92, PARA EXIGIR, NOS ÔNIBUS, AVISO SOBRE GRATUIDADE DE PASSAGEM AOS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS.
Alterada por Lei nº 4305 de 16/02/1994 - ALTERA A LEI 3.912/92, PARA, NOS PONTOS DE PARADA DE ÔNIBUS, PREVER PLACA INDICATIVA DAS RESPECTIVAS LINHAS E HORÁRIOS.
Alterada por Lei nº 5030 de 01/09/1997 - ALTERA AS LEIS 2.027/73 E 3.912/92, PARA EXIGIR, NOS ÔNIBUS E TÁXIS, IDENTIFICAÇÃO DO MOTORISTA E DO VEÍCULO.
Alterada por Lei nº 6583 de 22/09/2005 - ALTERA A LEI 3.912/92, PARA PREVER, NOS ÔNIBUS, AFIXAÇÃO DE INFORMAÇÃO COM O NÚMERO DO TELEFONE DO DISQUE-DENÚNCIA.
Alterada por Lei nº 6844 de 14/06/2007 - ALTERA A LEI 3.912/92, PARA PREVER, NOS ÔNIBUS, CARTAZ DE INCENTIVO DA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS HUMANOS.
Alterada por Lei nº 7330 de 24/08/2009 - ALTERA A LEI 3.912/92, PARA, NOS PONTOS DE PARADA DE ÔNIBUS, PREVER PLACA COM INFORMAÇÕES DE INTERESSE DO USUÁRIO.
Alterada por Lei nº 7775 de 16/11/2011 - ALTERA A LEI 3.912/92, PARA PREVER, NOS TERMINAIS E PONTOS DE PARADA DE ÔNIBUS, QUE AS INFORMAÇÕES ESCRITAS O SEJAM TAMBÉM EM "BRAILLE".
Alterada por Lei nº 9184 de 08/05/2019 - Altera a Lei 3.912/1992, que exige afixação, nos ônibus, de informações de interesse dos usuários, para incluir o ano de fabricação do veículo.
Alterada por Lei nº 9235 de 03/07/2019 - Altera a Lei 3.912/1992, que exige afixação, nos ônibus, de informações de interesse dos usuários, para adequar sua ementa e prever, no interior dos veículos, plaqueta com seu número de identificação em braille.
Alterada por Lei nº 10140 de 25/04/2024 - Altera a Lei 3.912/1992, que exige afixação, nos ônibus e nos pontos de parada, de informações de interesse dos usuários, para ampliar as informações a serem divulgadas.
Alterada por Lei nº 10172 de 07/06/2024 - Altera a Lei 3.912/1992, que exige afixação, nos ônibus e nos pontos de parada, de informações de interesse dos usuários, para incluir informativo referente ao uso do cordão de girassol.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 1309 de 20/12/1965 - OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS A AFIXAR OS RESPECTIVOS ITINERÁRIOS NO VIDRO DIANTEIRO DOS VEÍCULOS.
Revoga Lei nº 2370 de 30/10/1979 - EXIGE AFIXAÇÃO DO ITINERÁRIO NO LADO EXTERNO DO ÔNIBUS.
Revoga Lei nº 2386 de 07/12/1979 - ALTERA A LEI 2.370/79, QUE EXIGE AFIXAÇÃO, NO ÔNIBUS, DE SEU ITINERÁRIO; E FIXA MULTA POR SEU DESCUMPRIMENTO.
Revoga Lei nº 2584 de 25/06/1982 - EXIGE AFIXAÇÃO, NOS ÔNIBUS, DE AVISO SOBRE ENCAMINHAMENTO DE RECLAMAÇÕES.
Revoga Lei nº 2591 de 30/08/1982 - ALTERA A LEI 2.584/82, PARA REDUZIR O AVISO SOBRE RECLAMAÇÕES NOS ÔNIBUS E PREVER MULTA CORRELATA.
Revoga Lei nº 2643 de 26/08/1983 - ALTERA A LEI 2.386/79, PARA REFORMULAR EXIGÊNCIA DA LEI 2.370/79 DE AFIXAÇÃO DE ITINERÁRIO NOS ÔNIBUS.
Revoga Lei nº 2705 de 09/05/1984 - PREVÊ AFIXAÇÃO DE QUADROS DE HORÁRIOS NOS PONTOS INICIAL E FINAL DA LINHA DE ÔNIBUS.
Revoga Lei nº 3069 de 10/06/1987 - EXIGE, NOS ÔNIBUS DAS LINHAS MUNICIPAIS, AS INSCRIÇÕES QUE ESPECIFICA.
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