Lei nº 9184, de 08/05/2019

Altera a Lei 3.912/1992, que exige afixação, nos ônibus, de informações de interesse dos usuários, para incluir o ano de fabricação do veículo.

Matéria: PL nº 12535/2018 (Edicarlos Vieira)

Texto Original

Data de Promulgação: 08/05/2019

Data de Publicação: 15/05/2019

Veículo de Publicação: IOM 4558

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 3912 de 09/04/1992 - Exige afixação, nos ônibus e nos pontos de parada, de informações de interesse dos usuários.
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