Lei nº 10140, de 25/04/2024

Altera a Lei 3.912/1992, que exige afixação, nos ônibus e nos pontos de parada, de informações de interesse dos usuários, para ampliar as informações a serem divulgadas.

Matéria: PL nº 14249/2023 (Madson Henrique do Nascimento Santos)

Texto Original

Data de Promulgação: 25/04/2024

Data de Publicação: 01/05/2024

Veículo de Publicação: IOM n.º 5451

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 3912 de 09/04/1992 - Exige afixação, nos ônibus e nos pontos de parada, de informações de interesse dos usuários.
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