Lei nº 4124, de 27/04/1993

ALTERA A LEI 3.912/92, PARA EXIGIR, NOS ÔNIBUS, AVISO SOBRE GRATUIDADE DE PASSAGEM AOS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS.

Matéria: PL nº 5892/1993 (Mauro Marcial Menuchi)

Texto Original

Data de Promulgação: 27/04/1993

Data de Publicação: 04/05/1993

Veículo de Publicação: Imprensa Orgânica do Município

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor

Observações: TRANSPORTES E TRÂNSITO - ônibus - geral PROMOÇÃO SOCIAL - idoso Autor: MAURO MARCIAL MENUCHI

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 3912 de 09/04/1992 - Exige afixação, nos ônibus e nos pontos de parada, de informações de interesse dos usuários.
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