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Lei Complementar nº 64, de 04/01/1993
REGULA INSTALAÇÃO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NÃO-DOMÉSTICAS.
Matéria:
PLC 60/1991
- Ari Castro Nunes Filho
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Revoga parcialmente
Lei nº 3519, de 27/03/1990
Texto Original
Lei Complementar nº 59, de 03/11/1992
ALTERA A LEI 2.925/85, PARA INCLUIR COSMÉTICOS ARTESANAIS ENTRE AS ATIVIDADES DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PEQUENO PORTE E ÂMBITO DOMÉSTICO PERMITIDAS EM EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL.
Matéria:
PLC 126/1992
- Jayme Leoni
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 2925, de 20/12/1985
Texto Original
Lei Complementar nº 51, de 06/05/1992
ALTERA A LEI 2.925/85, PARA INCLUIR AÇOUGUE DENTRE AS ATIVIDADES DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PEQUENO PORTE E ÂMBITO DOMÉSTICO PERMITIDAS EM EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Matéria:
PLC 76/1991
- Rolando Giarolla
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 2925, de 20/12/1985
Texto Original
Lei Complementar nº 49, de 09/04/1992
CONDICIONA INSTALAÇÕES DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS E DE SERVIÇOS.
Matéria:
PLC 100/1992
- Francisco de Assis Poço
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Revoga
Lei Complementar nº 6, de 13/07/1990
Vinculação Passiva [3]:
1 - Alteração
Lei Complementar nº 120, de 15/12/1994
2 - Revogação
Lei Complementar nº 174, de 09/01/1996
3 - Revogação
Lei Complementar nº 195, de 20/05/1996
Texto Original
Lei Complementar nº 12, de 28/11/1990
CRIA PLANTÃO DE LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS.
Matéria:
PLC 29/1990
- Antonio Augusto Giaretta
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 9964, de 14/06/2023
Revisa e amplia o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais-PSA; e revoga a Lei 9.116/2018, correlata.
Matéria:
PL 14001/2023
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [2]:
1 - Revoga
Lei nº 9116, de 14/12/2018
2 - Norma correlata
Lei nº 9117, de 14/12/2018
Texto Original
Lei nº 9963, de 14/06/2023
Institui o Programa Municipal de Apoio ao Agronegócio de Jundiaí-PROAJ; e dá outras providências.
Matéria:
PL 14000/2023
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Alteração
Lei nº 10076, de 07/12/2023
Texto Original
Texto Compilado
Lei nº 9960, de 13/06/2023
Altera a Lei 4.180/1993, que prevê casos de atendimento preferencial em repartições públicas, bancos e comércio, para dispor sobre condições para a realização de triagem.
Matéria:
PL 13621/2022
- Douglas do Nascimento Medeiros, Paulo Sergio Martins
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 4180, de 23/08/1993
Texto Original
Lei nº 9942, de 22/05/2023
Veda às instituições financeiras ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza, por ligação telefônica, com aposentados e pensionistas, sem que estes o tenham solicitado.
Matéria:
PL 13481/2021
- Quézia Doane de Lucca
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 9899, de 03/03/2023
Veda comercialização de cobre queimado sem comprovação da origem do material.
Matéria:
PL 13819/2022
- Quézia Doane de Lucca
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 9775, de 01/06/2022
Denomina "WALDOMIRO MARQUES" a viela que se inicia na Viela Newton de Oliveira, até a Viela Sebastião Carneiro Coutinho, no núcleo de submoradias do Jardim São Camilo; e revoga a Lei 6.798/2007, correlata.
Matéria:
PL 13716/2022
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Revoga
Lei nº 6798, de 03/04/2007
Texto Original
Lei nº 9754, de 29/04/2022
Exige dispositivo antifurto em carrinhos de compras disponibilizados por estabelecimentos comerciais.
Matéria:
PL 13614/2022
- Quézia Doane de Lucca
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
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