Pesquisa de Legislação
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Ementa: Institui a “Semana do Microempreendedor Individual” (primeira quinzena de maio).
Matéria Originária: PL 12784/2019 - Autoria: Edicarlos VieiraSituação: Em vigor -
Ementa: Institui a Campanha de Fomento ao Empreendedorismo e à Inovação (segunda semana de março).
Matéria Originária: PL 12833/2019 - Autoria: Cristiano Vecchi Castro LopesSituação: Em vigor -
Ementa: Altera a Lei 8.991/2018, que exige dispensadores de álcool gel antisséptico em supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres, para ampliar a exigência a locais em que se ofereça alimentos para consumo imediato.
Matéria Originária: PL 12762/2019 - Autoria: Cícero Camargo da Silva, Romildo Antonio da SilvaSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera Lei nº 8991, de 10/07/2018
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Ementa: Revoga a Lei 8.573/15, que institui o Programa "Emprega Mais Jundiaí".
Matéria Originária: PL 12829/2019 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Revoga Lei nº 8573, de 28/12/2015
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Ementa: Consolida a legislação sobre a prestação de serviços bancários.
Matéria Originária: PL 12723/2018 - Autoria: Douglas do Nascimento MedeirosSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [7]:
- 1 - Revoga parcialmente Lei nº 3692, de 05/03/1991
- 2 - Revoga parcialmente Lei nº 4522, de 20/02/1995
- 3 - Revoga parcialmente Lei nº 6163, de 18/11/2003
- 4 - Revoga Lei nº 6663, de 11/04/2006
- 5 - Revoga parcialmente Lei nº 7406, de 19/02/2010
- 6 - Revoga parcialmente Lei nº 7463, de 12/05/2010
- 7 - Revoga Lei nº 7810, de 23/12/2011
- Vinculação Passiva [2]:
- 1 - Alterada por Lei nº 9621, de 26/08/2021
- 2 - Alterada por Lei nº 9683, de 02/12/2021
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Ementa: Institui o Programa ''EMPRESA AMIGA DA EDUCAÇÃO''.
Matéria Originária: PL 12178/2017 - Autoria: Roberto Conde AndradeSituação: Em vigor -
Ementa: Regula subvenção a produtores rurais (fruticultores) em 2019.
Matéria Originária: PL 12736/2018 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor -
Ementa: Altera a Lei 8.521/2015, que regula a realização de feiras e eventos comerciais temporários, para prever multas.
Matéria Originária: PL 12326/2017 - Autoria: Paulo Sergio MartinsSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera Lei nº 8521, de 04/11/2015
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Ementa: Exige dispositivo de áudio junto a equipamento de leitura óptica de código de barras.
Matéria Originária: PL 12614/2018 - Autoria: Cícero Camargo da SilvaSituação: Em vigor -
Ementa: Prevê, em estabelecimentos varejistas, junto às balanças para pesagem de mercadorias, o cartaz que especifica.
Matéria Originária: PL 12475/2018 - Autoria: Paulo Sergio MartinsSituação: Em vigor -
Ementa: Exige em estabelecimentos informação de não aceitação de cheque ou cartão.
Matéria Originária: PL 12545/2018 - Autoria: Wagner Tadeu LigabóSituação: Em vigor -
Ementa: Exige dispensadores de álcool gel antisséptico em supermercados, hipermercados e locais em que se ofereça alimentos para consumo imediato.
Matéria Originária: PL 12543/2018 - Autoria: Romildo Antonio da SilvaSituação: Em vigor- Vinculação Passiva [1]:
- 1 - Alterada por Lei nº 9161, de 08/04/2019
