Lei nº 9052, de 01/10/2018
Exige dispositivo de áudio junto a equipamento de leitura óptica de código de barras.
Matéria Originária: PL 12614/2018 - Autoria: Cícero da Saúde
Data de Promulgação: 01/10/2018
Data de Publicação: 15/10/2018
Veículo de Publicação: IOM 4464
Assunto:
Economia
Situação: Em vigor
