Exige dispositivo de áudio junto a equipamento de leitura óptica de código de barras.
Autoria: Cícero Camargo da Silva
Data de Apresentação: 14/08/2018
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 81204/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4452, em 14/09/2018.
Último Local: 15/10/2018 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Rejeitado)
2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Rejeitado)
Emendas [1]
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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