Lei nº 8991, de 10/07/2018

Exige dispensadores de álcool gel antisséptico em supermercados, hipermercados e locais em que se ofereça alimentos para consumo imediato.

Matéria: PL nº 12543/2018 (Romildo Antonio da Silva)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 10/07/2018

Data de Publicação: 17/07/2018

Veículo de Publicação: IOM 4424

Assunto: Consumidor
Economia

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	Lei nº 9161 de 08/04/2019 - Altera a Lei 8.991/2018, que exige dispensadores de álcool gel antisséptico em supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres, para ampliar a exigência a locais em que se ofereça alimentos para consumo imediato.

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