Sessões Matérias Legislação Documentos

Lei nº 8991, de 10/07/2018

Pasta Digital Texto Original Texto Compilado

Exige dispensadores de álcool gel antisséptico em supermercados, hipermercados e locais em que se ofereça alimentos para consumo imediato.

Matéria Originária: PL 12543/2018 - Autoria: Romildo Antonio

Data de Promulgação: 10/07/2018

Data de Publicação: 17/07/2018

Veículo de Publicação: IOM 4424

Assunto: Consumidor
Economia

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 9161/2019 - Altera a Lei 8.991/2018, que exige dispensadores de álcool gel antisséptico em supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres, para ampliar a exigência a locais em que se ofereça alimentos para consumo imediato.