Lei nº 9683, de 02/12/2021
Altera a Lei 9.130/2019, que consolida a legislação sobre a prestação de serviços bancários, para prever atendimento aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida no primeiro piso das agências bancárias.
Matéria:
PL nº 13465/2021
(Daniel Lemos Dias Pereira, Douglas do Nascimento Medeiros, José Antônio Kachan Júnior)
Data de Promulgação: 02/12/2021
Data de Publicação: 08/12/2021
Veículo de Publicação: IOM N.º 5013
Assunto:
Administração Pública
Promoção Social
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei nº 9130 de 21/02/2019
- Consolida a legislação sobre a prestação de serviços bancários.
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