Projeto de Lei nº 13465/2021

Altera a Lei 9.130/2019, que consolida a legislação sobre a prestação de serviços bancários, para prever atendimento aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida no primeiro piso das agências bancárias.

Autores: Daniel Lemos Dias Pereira, Douglas do Nascimento Medeiros, José Antônio Kachan Júnior

Texto Integral

Data de Apresentação: 31/08/2021

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 87135/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4996, de 12/11/2021.

Norma Derivada: Lei nº 9683/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/12/2021 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo do PL 13.465 FAOUAZ TAHA 09/11/2021 00:00:00
Parecer - 260 PJ 30/08/2021 00:00:00
  • 02/12/2021 00:00:00
    Norma promulgada
    OF. GP. L n.º 309/2021.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Arquivo
  • 09/11/2021 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 09/11/2021 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 05/11/2021 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Na 34.ª S.O. de 09/11/2021.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 08/09/2021 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 08/09/2021 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
  • 31/08/2021 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 31/08/2021 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 26/08/2021 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 31/08/2021.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 26/08/2021 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 26/08/2021 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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