Projeto de Lei nº 13465/2021
Altera a Lei 9.130/2019, que consolida a legislação sobre a prestação de serviços bancários, para prever atendimento aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida no primeiro piso das agências bancárias.
Autores:
Daniel Lemos, Douglas Medeiros, Dr. Kachan Jr.
Data de Apresentação: 31/08/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4996, de 12/11/2021.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 02/12/2021 00:00:00
- Arquivo
- Norma promulgada
-
1 - Comissão de Justiça e Redação
- Relatoria: Albino -Parecer Favorável
(Favorável - Rejeitado)
-
2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
- Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável
(Favorável - Rejeitado)
24ª Sessão Ordinária
Data: 31 de agosto de 2021
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 6
34ª Sessão Ordinária
Data: 09 de novembro de 2021
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 17 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
Votação Nominal
Juninho Adilson
UNIÃO
Sim
Dika Xique Xique
PODE
Sim
Edicarlos Vieira
UNIÃO
Sim
Faouaz Taha
PSD
Na Presid.
Madson Henrique
PL
Ausente
Eng.° Marcelo Gastaldo
REP
Sim
Márcio Cabeleireiro
PP
Sim
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Sim
Pastor Roberto Conde
REP
Sim
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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FAOUAZ TAHA
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09/11/2021 00:00:00 |
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PJ
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30/08/2021 00:00:00 |
02/12/2021 00:00:00
Norma promulgada
OF. GP. L n.º 309/2021.
Unidade de Destino: Arquivo
09/11/2021 00:00:00
Aguardando promulgação ou veto
AUTÓGRAFO
Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
09/11/2021 00:00:00
Proposição aprovada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
05/11/2021 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 34.ª S.O. de 09/11/2021.
Unidade de Destino: Plenário
08/09/2021 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
APTO
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
08/09/2021 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Unidade de Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
31/08/2021 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
31/08/2021 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
26/08/2021 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 31/08/2021.
Unidade de Destino: Plenário
26/08/2021 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
26/08/2021 00:00:00
Proposição autuada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
