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Lei nº 8573, de 28/12/2015

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Institui o Programa "EMPREGA MAIS JUNDIAÍ".

Matéria Originária: PL 11957/2015 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 28/12/2015

Data de Publicação: 30/12/2015

Veículo de Publicação: IOM 4124

Assunto: Economia

Situação: Revogada

Observações: - inciso II do art. 5.º; incisos II e IV do § 3.º do art. 5.º revogados pela Lei Complementar 580, de 27 de setembro de 2017. - revogada pela Lei 9.159, de 04 de abril de 2019.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada parcialmente por LC 580/2017 - Altera o Código Tributário, para reformular e revogar disposições; e revoga as leis complementares que especifica. [LCs 568/16 e 577/17]
Revogada por LEI 9159/2019 - Revoga a Lei 8.573/15, que institui o Programa "Emprega Mais Jundiaí".
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