Institui a “Semana do Microempreendedor Individual” (primeira quinzena de maio).
Matéria: PL nº 12784/2019 (Edicarlos Vieira)
Data de Promulgação: 23/05/2019
Data de Publicação: 31/05/2019
Veículo de Publicação: IOM 4565
Assunto: Economia
Situação: Em vigor
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