Lei nº 9203, de 23/05/2019
Institui a “Semana do Microempreendedor Individual” (primeira quinzena de maio).
Matéria Originária: PL 12784/2019 - Autoria: Edicarlos Vieira
Data de Promulgação: 23/05/2019
Data de Publicação: 31/05/2019
Veículo de Publicação: IOM 4565
Assunto:
Economia
Situação: Em vigor
