Institui a “Semana do Microempreendedor Individual” (primeira quinzena de maio).
Autoria: Edicarlos Vieira
Data de Apresentação: 19/02/2019
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 82470/2019
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4557, de 10/05/2019.
Último Local: 31/05/2019 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Rejeitado)
Emendas [1]
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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