Projeto de Lei nº 12762/2019

Altera a Lei 8.991/2018, que exige dispensadores de álcool gel antisséptico em supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres, para ampliar a exigência a locais em que se ofereça alimentos para consumo imediato.

Autores: Cícero Camargo da Silva, Romildo Antonio da Silva


Data de Apresentação: 05/02/2019

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 82356/2019

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4536, de 22/03/2019.

Norma Derivada: Lei nº 9161/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 16/04/2019 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Ligabó -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício - Of. GP.L. n.º 89/2019 Prefeito 08/04/2019 00:00:00
Autógrafo - Autógrafo do PL 12.762 FAOUAZ TAHA 20/03/2019 00:00:00
Parecer - 818 Procurador jurídico 24/01/2019 00:00:00
  • 16/04/2019 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 10/04/2019 00:00:00
    Norma promulgada
    Of. GP.L. n.º 89/2019, encaminhando cópia da Lei n.º 9.161.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 20/03/2019 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 19/03/2019 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 14/03/2019 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    na 95° SO, em 19/03/2019.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 26/02/2019 00:00:00
    Adiada discussão e votação da proposição
    para a Sessão Ordinária de 19 de março de 2019.
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 26/02/2019 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    na 92º SO, em 26/02/2019.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 19/02/2019 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 12/02/2019 00:00:00
    Proposição enviada às comissões
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
  • 05/02/2019 00:00:00
    Proposição enviada às comissões
    No gabinete do Presidente da CJR
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 05/02/2019 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 23/01/2019 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 05/02/2019.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 23/01/2019 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 23/01/2019 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa