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Lei nº 7810, de 23/12/2011

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Exige, em bancos, disponibilização de assentos para idosos, gestantes e deficientes físicos.

Matéria Originária: PL 11016/2011 - Autoria: Zé Dias

Data de Promulgação: 23/12/2011

Assunto: Economia

Situação: Revogada

Observações: economia - comércio e serviços - bancos Autor: JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS - revogada pela Lei n.º 9.130, de 21 de fevereiro de 2019.

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 8558/2015 - Altera a Lei 7.810/11, para condicionar a normas técnicas os assentos preferenciais em bancos; e atribuir ao PROCON a fiscalização.
Revogada por	LEI 9130/2019 - Consolida a legislação sobre a prestação de serviços bancários.