Lei nº 8558, de 16/12/2015
Altera a Lei 7.810/11, para condicionar a normas técnicas os assentos preferenciais em bancos; e atribuir ao PROCON a fiscalização.
Data de Promulgação: 16/12/2015
Data de Publicação: 23/12/2015
Veículo de Publicação: IOM 4121
Assunto:
Consumidor
Economia
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei nº 7810 de 23/12/2011
- Exige, em bancos, disponibilização de assentos para idosos, gestantes e deficientes físicos.
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