Lei nº 9161, de 08/04/2019
Altera a Lei 8.991/2018, que exige dispensadores de álcool gel antisséptico em supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres, para ampliar a exigência a locais em que se ofereça alimentos para consumo imediato.
Data de Promulgação: 08/04/2019
Data de Publicação: 16/04/2019
Veículo de Publicação: IOM 4544
Assunto:
Consumidor
Economia
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei nº 8991 de 10/07/2018
- Exige dispensadores de álcool gel antisséptico em supermercados, hipermercados e locais em que se ofereça alimentos para consumo imediato.
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