Lei nº 9161, de 08/04/2019
Altera a Lei 8.991/2018, que exige dispensadores de álcool gel antisséptico em supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres, para ampliar a exigência a locais em que se ofereça alimentos para consumo imediato.
Matéria Originária: PL 12762/2019 - Autoria: Cícero da Saúde, Romildo Antonio
Data de Promulgação: 08/04/2019
Data de Publicação: 16/04/2019
Veículo de Publicação: IOM 4544
Assunto:
Consumidor
Economia
Situação: Em vigor
