Projeto de Lei nº 12762/2019
Altera a Lei 8.991/2018, que exige dispensadores de álcool gel antisséptico em supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres, para ampliar a exigência a locais em que se ofereça alimentos para consumo imediato.
Autores: Cícero da Saúde, Romildo Antonio
Data de Apresentação: 05/02/2019
Proposição Digital:
Protocolo: 82356/2019
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4536, de 22/03/2019.
Último Local: 16/04/2019 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Ligabó -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
89ª Sessão Ordinária
Data: 05 de fevereiro de 2019
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 19
92ª Sessão Ordinária
Data: 26 de fevereiro de 2019
Fase: Ordem do Dia / Item: 7
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: ADIADO
95ª Sessão Ordinária
Data: 19 de março de 2019
Fase: Ordem do Dia / Item: 8
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 15 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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| Prefeito | 08/04/2019 00:00:00 | |
| FAOUAZ TAHA | 20/03/2019 00:00:00 | |
| Procurador jurídico | 24/01/2019 00:00:00 |
