Lei nº 8992, de 10/07/2018
Exige em estabelecimentos informação de não aceitação de cheque ou cartão.
Matéria Originária: PL 12545/2018 - Autoria: Dr. Ligabó
Data de Promulgação: 10/07/2018
Data de Publicação: 17/07/2018
Veículo de Publicação: IOM 4424
Assunto:
Economia
Situação: Em vigor
