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Projeto de Lei nº 12545/2018

Texto Integral

Exige em estabelecimentos informação de não aceitação de cheque ou cartão.

Autoria: Dr. Ligabó

Data de Apresentação: 05/06/2018

Proposição Digital:

Protocolo: 80645/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4415, de 22/06/2018.

Norma Derivada: LEI 8992/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/07/2018 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Gustavo Checchinato -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)

62ª Sessão Ordinária

Data: 05 de junho de 2018

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 4

64ª Sessão Ordinária

Data: 19 de junho de 2018

Fase: Ordem do Dia / Item: 6

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal

Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO(A)

Vereador
Partido
Voto
Dika Xique Xique
PL
Sim
Albino
PL
Sim
Arnaldo da Farmácia
DEM
Sim
Cícero da Saúde
PL
Sim
Cristiano Lopes
PP
Ausente
Douglas Medeiros
PSDB
Sim
Edicarlos Vieira
PP
Sim
Faouaz Taha
PSDB
Sim
Gustavo Martinelli
DEM
Na Presid.
Gustavo Checchinato
CID
Sim
Leandro Palmarini
PL
Sim
Eng.° Marcelo Gastaldo
PTB
Ausente
Márcio Cabeleireiro
PP
Ausente
Rafael Antonucci
PSDB
Ausente
Pastor Roberto Conde
REP
Ausente
Rogério Ricardo
DEM
Ausente
Romildo Antonio
PL
Sim
Delano
PTB
Ausente
Dr. Ligabó
CID
Sim
Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Prefeito 12/07/2018 00:00:00
Presidente 20/06/2018 00:00:00
Procurador Jurídico 04/06/2018 00:00:00
 
 
 
 
 
17/07/2018 00:00:00

Norma promulgada

Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
12/07/2018 00:00:00

Norma promulgada

Of. GP.L. n.º 175/2018, encaminhando cópia da Lei n.º 8.992.
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
20/06/2018 00:00:00

Aguardando promulgação ou veto

AUTÓGRAFO
Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
 
 
 
 
 
19/06/2018 00:00:00

Proposição aprovada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
15/06/2018 00:00:00

Proposição inclusa na ordem do dia

na 64ª SO, em 19/06/2018.
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
12/06/2018 00:00:00

Aguardando a inclusão na ordem do dia

apto
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
05/06/2018 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
 
 
 
 
 
05/06/2018 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
05/06/2018 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
30/05/2018 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

em 05/06/2018
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
30/05/2018 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
30/05/2018 00:00:00

Proposição autuada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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