Lei nº 7406, de 19/02/2010
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Matéria Originária: PL 10190/2009 - Autoria: Julião
Data de Promulgação: 19/02/2010
Data de Publicação: 02/03/2010
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Economia
Situação: Revogada parcialmente
Observações: ECONOMIA - comércio e serviços - estacionamentos TRANSPORTES E TRÂNSITO - estacionamento Prevista regulamentação pelo executivo Autor: JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA - inciso VI do art. 2.° revogado pela Lei n.º 9.130, de 21 de fevereiro de 2019.
