Projeto de Lei nº 10190/2009

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Autoria: Júlio César de Oliveira

Texto Integral

Data de Apresentação: 05/02/2009

Processo: 55998/2009

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA (VETO PARCIAL MANTIDO)

Norma Derivada: Lei nº 7406/2010
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 09/03/2010 00:00:00 - Arquivo - Veto parcial mantido

  • 09/03/2010 00:00:00
    Veto parcial mantido
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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