Lei nº 6163, de 18/11/2003
EXIGE ADVERTÊNCIA DE PISO ESCORREGADIO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.
Matéria Originária: PL 8661/2002 - Autoria: Ivan Perini
Data de Promulgação: 18/11/2003
Data de Publicação: 21/11/2003
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Economia
Situação: Revogada parcialmente
Observações: Descritores: ECONOMIA - comércio e serviços - bancos; ECONOMIA - comércio e serviços - supermercados/shopping centers SAÚDE - hospitais e similares. Autor: IVAN PERINI - inciso II do art. 1.° revogado pela Lei n.º 9.130, de 21 de fevereiro de 2019.
