Projeto de Lei nº 8661/2002
EXIGE ADVERTÊNCIA DE PISO ESCORREGADIO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.
Autoria: Ivan Perini
Data de Apresentação: 10/10/2002
Processo: 36972/2002
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 6163/2003
