Lei nº 8521, de 04/11/2015

Regula a realização de feiras e eventos comerciais temporários.

Matéria: PL nº 11531/2014 (Paulo Sergio Martins)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 04/11/2015

Data de Publicação: 06/11/2015

Veículo de Publicação: IOM 4108

Assunto: Economia

Situação: Em vigor

Observações: - veto total rejeitado pelo Plenário em 27 de outubro de 2015. - norma promulgada pela Câmara. Art. 1º, § 4º, acrescido pela Lei nº 9.336/19.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei nº 9067 de 22/10/2018 - Altera a Lei 8.521/2015, que regula a realização de feiras e eventos comerciais temporários, para prever multas.
Alteração Lei nº 9336 de 26/11/2019 - Altera a Lei 8.521/2015, que regula a realização de feiras e eventos comerciais temporários, para prever porcentagem de banheiros químicos acessíveis a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.
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