Lei nº 8521, de 04/11/2015
Regula a realização de feiras e eventos comerciais temporários.
Matéria Originária: PL 11531/2014 - Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Promulgação: 04/11/2015
Data de Publicação: 06/11/2015
Veículo de Publicação: IOM 4108
Assunto:
Economia
Situação: Em vigor
Observações: - veto total rejeitado pelo Plenário em 27 de outubro de 2015. - norma promulgada pela Câmara. Art. 1º, § 4º, acrescido pela Lei nº 9.336/19.
