Lei nº 9336, de 26/11/2019
Altera a Lei 8.521/2015, que regula a realização de feiras e eventos comerciais temporários, para prever porcentagem de banheiros químicos acessíveis a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.
Matéria Originária: PL 13005/2019 - Autoria: Cícero da Saúde
Data de Promulgação: 26/11/2019
Data de Publicação: 29/11/2019
Veículo de Publicação: IOM 4643
Assunto:
Economia
Promoção Social
Situação: Em vigor
