Lei nº 9336, de 26/11/2019

Altera a Lei 8.521/2015, que regula a realização de feiras e eventos comerciais temporários, para prever porcentagem de banheiros químicos acessíveis a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.

Matéria: PL nº 13005/2019 (Cícero Camargo da Silva)

Texto Original

Data de Promulgação: 26/11/2019

Data de Publicação: 29/11/2019

Veículo de Publicação: IOM 4643

Assunto: Economia
Promoção Social

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 8521 de 04/11/2015 - Regula a realização de feiras e eventos comerciais temporários.
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