Projeto de Lei nº 13005/2019
Altera a Lei 8.521/2015, que regula a realização de feiras e eventos comerciais temporários, para prever porcentagem de banheiros químicos acessíveis a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.
Autoria: Cícero da Saúde
Data de Apresentação: 17/09/2019
Proposição Digital:
Protocolo: 83897/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4633 de 08/11/2019.
Último Local: 29/11/2019 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
119ª Sessão Ordinária
Data: 17 de setembro de 2019
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2
126ª Sessão Ordinária
Data: 05 de novembro de 2019
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 17 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| PREFEITO MUNICIPAL | 26/11/2019 00:00:00 | |
| FAOUAZ TAHA | 06/11/2019 00:00:00 | |
| Procurador Jurídico | 13/09/2019 00:00:00 |
