Lei nº 7463, de 12/05/2010
PREVÊ VAGAS PARA GESTANTES NO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.
Matéria Originária: PL 10579/2010 - Autoria: Gustavo Martinelli
Data de Promulgação: 12/05/2010
Data de Publicação: 14/05/2010
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Economia
Situação: Revogada parcialmente
Observações: Descritores: ECONOMIA - Comércio e Serviços - bancos ECONOMIA - Comércio e Serviços - supermercados/shopping centers PROMOÇÃO SOCIAL - Gestante Autor: GUSTAVO MARTINELLI - inciso I do art. 1.° revogado pela Lei n.º 9.130, de 21 de fevereiro de 2019.
