Lei nº 7463, de 12/05/2010
PREVÊ VAGAS PARA GESTANTES NO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 12/05/2010
Data de Publicação: 14/05/2010
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Situação:
Revogada parcialmente
Observações: Descritores: ECONOMIA - Comércio e Serviços - bancos
ECONOMIA - Comércio e Serviços - supermercados/shopping centers
PROMOÇÃO SOCIAL - Gestante
Autor: GUSTAVO MARTINELLI
- inciso I do art. 1.° revogado pela Lei n.º 9.130, de 21 de fevereiro de 2019.
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Revogação parcial
|
Lei nº 9130 de 21/02/2019
-
Consolida a legislação sobre a prestação de serviços bancários.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar